20 ANOS DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, realizou no dia 13 de julho de 2010 um SESSÃO SOLENE em comemoração aos 20 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o Tema: 20 ANOS DO ECA NO MARANHÃO AVANÇOS E DESAFIOS. A Sessão contou com a presença de Autoridades e também de Conselheiros Tutelares da Capital São Luís e de vários Municípios Maranhenses e foi presidida pela Deputada Estadual ELIZIANE GAMA da Frente Parlamentar da Infância Juventude e Idoso da Assembléia Legislativa.

O evento contou com a participação de várias autoridades e representantes de entidades e fóruns de proteção aos direitos da criança e do adolescente, além de conselheiros tutelares. Estiveram presentes as deputadas ELIZIANE GAMA, HELENA HELUY, os deputados CHICO LEITOA, DOMINGOS PAZ, JOAQUIM NAGIB HAICKEL, ALBERTO FRANCO, FÁBIO MELO e ainda o Promotor de Justiça, MARCIO THADEU (infância), Promotor de Justiça, MARCO AURÉLIO representando a Procuradora Geral; a Presidente Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ELISANGELA CARDOSO; Defensor Geral, Dr. ALDIR MELO, a Coordenadora do Centro de Defesa Padre Marcos Passerine, MARIA RIBEIRO e o Representante da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão DORISEL SOUSA LOPES.

Durante a Sessão, a Deputada ELIZIANE GAMA relatou diversos desafios para a garantia de direitos da infância como a falta de estrutura dos conselhos tutelares, e também a situação dos adolescentes infratores e das casas de internação. A parlamentar enfatizou a importância do trabalho conjunto entre Poder Legislativo, Executivo e demais entidades do Sistema de Garantia de Direitos. “Precisamos ser implacáveis quando o assunto é infância. A questão da criança é suprapartidária, por isso precisamos está juntos com um olhar orçamentário”, enfatizou a parlamentar.

O Presidente da Associação de Conselheiros Tutelares ACECTMA, DORISEL SOUSA destacou o grande trabalho prestado pelos Conselheiros (as) Tutelares no Estado do Maranhão na garantia dos direitos da Criança e do Adolescente, parabenizou a Assembléia Legislativa pelo grande trabalho realizado na CPI da Pedofilia e pediu mais apoio da Assembléia Legislativa para melhorar a estrutura dos Conselhos Tutelares dos Municípios Maranhenses.  

O Promotor de Justiça, MARCIO THADEU (infância) falou sobre a evolução do combate a abuso sexual infantil e frisou o importante papel da Assembléia Legislativa por meio das CPI’s. “aniversário é momento de comemorar, mas não podemos dizer que tudo está bem, precisamos ainda avançar”, disse.

A sessão também contou com a exposição do Procurador de Justiça da Bahia e Consultor da Associação Nacional do Centro de Defesa da Criança e do Adolesceste, WANDERLINO NOGUEIRA NETO que fez uma avaliação das conquistas depois do ECA no Brasil e ressaltou a participação da comunidade. “O ECA reconhece a criança e o adolescente como titular do direito. A grande novidade do Estatuto é a participação popular”, frisou.

O grupo de Tambor De Crioula Mirim do Bairro de Fátima fez uma belíssima apresentação durante o evento e também teve a presença de grupo do município de Igarapé Grande, com o material da campanha “Maranhão Contra a Pedofilia”, criada para combater a pedofilia e abuso infantil no estado.

SOBRE O ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13 de julho de 1990) considera todas as crianças e adolescentes brasileiros, independente de sua posição econômica e social, sujeitos de direitos e beneficiários de políticas públicas de proteção integral, cabendo ao Estado, à comunidade, à sociedade e à família o dever de garantir esses direitos.

 

VEJA AS MUDANÇAS SOBRE OS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA AO LONGO DOS ANOS.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.

1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.

1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.

1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.

1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.

1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.

Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.

2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos

 Fonte PORTAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA

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